Você já ouviu falar em recuperação de crédito tributário?
Esse é um tema que, à primeira vista, pode parecer técnico e restrito aos profissionais da área jurídica, mas na prática afeta diretamente o bolso de empresas e contribuintes.
Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimentos importantes que podem abrir caminho para a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior, especialmente em tributos municipais como o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e na definição do prazo prescricional para pedir a restituição.
Neste artigo, elaborado pelo time da AMP Advogados, vamos explicar de forma clara e objetiva como essas decisões impactam contribuintes e empresas, e o que você precisa saber para proteger seus direitos.
O que é a Recuperação de Crédito Tributário?
De maneira simples, a recuperação de crédito tributário é o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente ou além do que seria devido em impostos, taxas ou contribuições.
Esses créditos podem surgir por:
Pagamento incorreto do tributo;
Interpretações equivocadas da legislação;
Cálculo incorreto pela administração tributária;
Decisões judiciais que reconhecem a ilegalidade ou inconstitucionalidade de certas cobranças.
ITBI e a decisão do STJ (Tema 1.113)
O ITBI é o imposto cobrado pelos municípios quando ocorre a transmissão onerosa de imóveis, como em uma compra e venda.
Em 2022, o STJ firmou entendimento no Tema 1.113 (conhecido como Tema 2022 do STJ), decidindo que a base de cálculo do ITBI não deve ser vinculada ao valor venal utilizado para o IPTU, mas sim ao valor efetivo da transação imobiliária.
Por que isso é importante?
Muitos municípios exigiam que o ITBI fosse calculado com base em um valor arbitrado (geralmente superior ao valor real do negócio), gerando pagamento maior do que o devido. Com essa decisão, abre-se caminho para que contribuintes requeiram a recuperação de valores pagos a maior nos últimos anos.
Prescrição de 05 anos: decisão do STJ em 2025
Outro ponto crucial envolve o prazo prescricional.
Em 2025, o STJ reafirmou que o contribuinte tem o prazo de 5 anos para ingressar com pedido de recuperação de crédito tributário. Esse entendimento reforça a segurança jurídica e delimita claramente até quando é possível reaver valores pagos indevidamente.
O que isso significa na prática?
Se você pagou um tributo indevido em 2020, por exemplo, tem até 2025 para solicitar a restituição. Após esse período, o direito estará prescrito.
O que fazer diante dessas decisões?
As recentes decisões do STJ sobre o ITBI e o prazo prescricional de 5 anos reforçam a importância de acompanhar de perto a legislação e a jurisprudência tributária.
Para empresas e pessoas físicas, esses entendimentos podem significar a possibilidade de recuperar valores relevantes pagos a maior ou de forma indevida.
A análise técnica de cada caso deve ser realizada por profissionais capacitados, que possam identificar créditos tributários, avaliar prazos e orientar a melhor estratégia jurídica.
Na AMP Advogados, atuamos com ética, clareza e rigor técnico, auxiliando nossos clientes a compreender seus direitos e a buscar soluções dentro dos limites legais.